13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007263-83.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ROSANA MARRA ALVESADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA BARBOSA (OAB RJ197478)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora de 28/07/2023 e 30/09/2023; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas.

Na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação de danos morais.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:23

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição
29/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 10:12

Juntada de Petição
12/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/11/2024 20:51

Juntada de Petição
30/10/2024 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição
23/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
29/08/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:35

Intimado em Secretaria
21/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANA MARRA ALVES <br/> Data: 01/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BES
21/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 06:17

Juntada de Petição
20/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 10:36

Determinada a citação
19/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:32

Juntada de Petição
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 09:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:36

Determinada a intimação
17/07/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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