06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004930-24.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 25/08/2025.
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 18:53

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:28

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004930-24.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DEGMAR ROCHAADVOGADO(A): THAYNA DA SILVA VILAS BOAS (OAB ES036200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DEGMAR ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 S.A., objetivando a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização a título de compensação por dano moral.

A Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, a qual regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, determina que: "Art. 3º Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas".

Tendo em vista que a matéria versada nos autos não diz respeito à matéria de competência previdenciária, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Núcleo.

Redistribua-se o presente a um dos Juizados Especiais Federais com competência cível da Subseção originária do processo.
26/08/2025 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSER01F)
26/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:08

Declarada incompetência
26/08/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 20:43

Juntada de Petição
25/08/2025 20:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
25/08/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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