16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001252-71.2025.4.02.5112/RJAUTOR: LUIZ COELHO SOARES FIGUEIREDOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, no período de 01/03/2023 a 28/02/2025 acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
15/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001252-71.2025.4.02.5112/RJAUTOR: LUIZ COELHO SOARES FIGUEIREDOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, no período de 01/03/2023 a 28/02/2025 acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
27/08/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 00:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:16

Despacho
29/05/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/04/2025 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:11

Determinada a citação
01/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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