TRF2 - 5001111-88.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA GOMES DA SILVA PEREIRA

CPF *23.***.*64-56

LUIZ CLAUDIO IMBURANA PEREIRA

CPF *84.***.*51-20

Advogados

ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

CPF *76.***.*55-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/09/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-88.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANDRESSA GOMES DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial de evento 19, anexo 1, restou evidenciado que a parte autora encontra-se  incapacitada para os atos da vida independente, pois a perita respondeu que "A autora apresenta prejuízo parcial do discernimento, com necessidade de apoio para gestão financeira e tomada de decisões." Nesse cenário, é fundamental que se promova a regularização da representação processual da parte autora.   Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, em até 10 (dez) dias, informe acerca de eventual processo de interdição ou, em caso negativo, indique o nome de pessoa, preferencialmente de sua família, que aceite o encargo de curador especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC.

    A indicação deverá vir acompanhada da declaração da pessoa citada de que aceita o encargo, com cópia legível do documento de identificação com foto válida e dos documentos que eventualmente instruem os autos regularizados (declaração de hipossuficiência, renúncia e procuração).

    Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos junto ao INSS haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso (cujo modelo segue abaixo), aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento".  O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil.

    Fica também ciente a parte autora de que qualquer pagamento de eventuais parcelas atrasadas somente poderá ser efetuado mediante a apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisória, proveniente da respectiva ação de Interdição, de competência da Justiça Estadual.

    Cumpridas as exigências acima, defiro, desde já, a nomeção da pessoa indicada como Curador Especial da parte autora.

    Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo.

    Após, abra-se vista ao MPF e intimem-se as partes.  TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.

    Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.

    Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Local:___________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)    

  • 02/09/2025 13:57

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

  • 02/09/2025 13:57

    Decisão interlocutória

  • 02/09/2025 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-88.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ANDRESSA GOMES DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 13/07/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 21/08/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/08/2025 16:07

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)

  • 20/08/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 16:51

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/07/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 08/04/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 08/04/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRESSA GOMES DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 16/06/2025 às 11:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat

  • 02/04/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/04/2025 13:48

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/04/2025 15:41

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)

  • 01/04/2025 15:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/04/2025 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/04/2025 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/03/2025 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2025 07:43

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/03/2025 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 22:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/03/2025 14:48

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)

  • 25/03/2025 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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