TRF2 - 5087549-17.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIDE CORREIA DA SILVA

CPF *92.***.*84-68

Advogados

EVELYN CORREIA DA SILVA

OAB: 242967/RJ

CPF *12.***.*39-16

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/09/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 04/09/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2025 17:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087549-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIDE CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): EVELYN CORREIA DA SILVA (OAB RJ242967) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

    Em nome do direito à intimidade e à vida privada da parte autora, bem como em razão da proteção de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, incisos X e LX, da Constituição Federal; do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, e dos art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), decreto o segredo de justiça na petição inicial, nos documentos e em eventuais decisões que contenham informações sensíveis relacionadas à parte autora.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC.

    Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: Informar número de telefone que possua Whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota.

    Determino a realização de perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia.

    Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente.

    Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

    Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício.

    INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados (favor chegar com 30 minutos de antecedência).

    Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção.

    Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.

    Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

    Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima.

    Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias.

    Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial.

    Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.    

  • 02/09/2025 20:55

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 01/09/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAIDE CORREIA DA SILVA <br/> Data: 03/10/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA CLAUDIA RO

  • 01/09/2025 17:32

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)

  • 01/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/09/2025 12:58

    Determinada a citação

  • 29/08/2025 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2025 15:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/08/2025 19:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010005-33.2019.4.02.5110

Ministerio Publico Federal

Leonardo Ovidio da Silva

Advogado: Ludmila Fernandes da Silva Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087281-60.2025.4.02.5101

Maria da Gloria Soares Assimos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Azevedo de Abreu

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086232-81.2025.4.02.5101

Adriana Lerner Adelson

Gerente da Ceab-Dj/Sr Sudeste Iii - Inst...

Advogado: Pedro Saulo de Melo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086451-94.2025.4.02.5101

Raquel Silva Bueno

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Juliana Andrade Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084889-50.2025.4.02.5101

Eliezias Chaves da Silva

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Juliana Moreira da Silva Bauly

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo