20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060744-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANA CONCEICAO DA SILVA DO CARMOADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA (OAB RJ179736)SENTENÇANesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, 320, e 321, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
16/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento
16/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060744-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANA CONCEICAO DA SILVA DO CARMOADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA (OAB RJ179736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSANA CONCEICAO DA SILVA DO CARMO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS).

Para o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar a parte autora para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, adotar as seguintes providências: a. juntar o instrumento de mandato com poderes ao advogado subscritor da petição inicial; b. apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; c. anexar o comprovante de inscrição no cadúnico atualizado; d. informar sobre a composição completa de seu grupo familiar, esclarecendo o estado civil, grau de parentesco, renda e o número do CPF de cada integrante; e. apresentar os documentos que comprovem a renda "per capita" mensal de sua família, como cópia de contracheques, CTPS, extrato de conta bancária, etc; f. anexar cópia das contas de gás, telefone, água, luz, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 3 (três) meses.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:49

Determinada a intimação
21/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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