16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007679-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NATALIA CALDEIRA ANTUNESADVOGADO(A): GEOVANNA DUARTE RODRIGUES (OAB MG238115)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS conceder o benefício de salário maternidade à autora com DIB em 06/11/2024 (data do nascimento), pelo prazo de 120 dias, pagando as parcelas atrasadas desde então.

Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de salário maternidade, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. [1] Relator ministro Nunes Marques.

Publicação da ata de julgamento em 15/10/2024. [2] O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau. [3] Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais. [4] As petições desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais ou das respectivas guias serão autuadas, certificadas e submetidas ao presidente do Tribunal. (art. 1º, § 2º)
21/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Determinada a citação
04/02/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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