18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006760-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA MENEZES DA SILVAADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): apresentar cópia (legível) dos documentos de RG e CPF;trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio. Caso o comprovante não seja de titularidade da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio;manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. apresentar cópia legível dos documentos acostados, especialmente documentos da página xxx do evento xxx .regularizar a inicial nos termos do art. 319, CPC, especificando, em reais, o valor pretendido a título de restituiçãoe ajustando o valor da causa, se necessário.trazer documento comprobatório das alegações de recebimento de aposentadoria/reforma/pensão;juntar os comprovantes de renda relativos ao período que pretende ver restituído, notadamente cópia legível das declarações completas de Imposto de Renda. DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, por não haver nos autos documentos aptos a comprovar o estado de hipossuficiência do autor ou de que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Frisa-se, ademais, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal.
17/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:32

Determinada a intimação
17/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM01S)
16/09/2025 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO05F para RJNIT05S)
16/09/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/09/2025 13:19

Despacho
02/09/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006760-80.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/08/2025.
28/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006740-89.2025.4.02.5117

Antonia Pedro Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006739-07.2025.4.02.5117

Paolla Vieira de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074828-43.2019.4.02.5101

Lucia Helena Fontes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcilene Margarete Cavalcante Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5030718-80.2024.4.02.5101

Fatima Ivone de Oliveira Ferreira

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005713-69.2023.4.02.5108

Renaldo Carvalho Peres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2023 14:20

Exibir Processo