11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086260-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTROADVOGADO(A): RODRIGO MELLO DIAS (OAB RJ195829)ADVOGADO(A): ANA MARIA DOS SANTOS DE MAGALHAES (OAB RJ219219) DESPACHO/DECISÃO Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança do direito alegado, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

Além disso, dada a celeridade do rito no Juizado Especial Federal, não se constata o risco de dano irreparável, pois na via eleita somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após a apresentação da contestação e eventuais documentos pela ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.
09/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:33

Despacho
05/09/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086260-49.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
27/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:01

Determinada a intimação
26/08/2025 15:33

Juntada de Petição
26/08/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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