15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124975-34.2023.4.02.5101/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAAUTOR: ANA LUCIA MOREIRA CARVALHOADVOGADO(A): JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 12/09/2025 - RECURSO INOMINADO
12/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5124975-34.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA MOREIRA CARVALHOADVOGADO(A): JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar na íntegra, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 14/07/1986 e 10/03/1993, bem como entre 01/08/1994 e 14/08/1995, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 09/10/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
01/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:53

Determinada a intimação
18/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 15:09

Juntada de Petição
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:02

Determinada a intimação
29/01/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003534-70.2025.4.02.5116

Caixa Economica Federal - Cef

R R Pontes Construcoes

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087888-73.2025.4.02.5101

Janaina Santos Valente

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Yuri Godoy Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088957-43.2025.4.02.5101

Soraia Garcia Netto Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013211-06.2024.4.02.5102

Ruan Pedro Costa Lima dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003532-03.2025.4.02.5116

Arthur Lorenzo Carreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angelica Lira Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo