08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009939-32.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DAS DORESADVOGADO(A): HELVER CRAI DE SOUZA SILVA (OAB RJ186475) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o desarquivamento/reativação dos autos.

II - Sem prejuízo, a parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a conta pessoal do titular dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o respectivo contrato; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.
03/09/2025 22:07

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED
03/09/2025 22:07

Determinada a intimação
03/09/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/02/2025 17:43

Juntada de Petição
01/02/2025 10:13

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
25/12/2024 18:08

Baixa Definitiva
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/11/2024 11:37

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:50

Expedição de Alvará
05/11/2024 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:42

Determinada a intimação
30/09/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:25

Determinada a intimação
10/09/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 13:40

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2024 11:31

Conclusos para julgamento
29/04/2024 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 29/04/2024 16:03:20)
26/04/2024 09:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 17:11

Juntada de Petição
28/02/2024 08:49

Juntada de Petição
23/02/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 16:20

Juntada de Petição
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
19/10/2023 11:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
13/10/2023 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 11:46

Juntada de Petição
06/10/2023 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 14:07

Determinada a citação
06/10/2023 08:43

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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