15/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003048-16.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: EVELIN DE CAMPOS PINHEIROADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 11, foi condenada a: (i) proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício do demandante, devendo proceder ao recálculo das progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras; (ii) pagar as diferenças financeiras daí decorrentes, inclusive sobre adicional de férias, 13º salário, gratificação de desempenho e outras eventuais verbas que têm como parâmetro o vencimento básico, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/04/2019.

Trânsito em julgado ocorrido em 12/09/2024 (evento 18).

Intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, a parte ré/executada informou que foi encaminhado ofício ao órgão competente para que houvesse o cumprimento da decisão judicial condenatória (evento 23).

Tendo em vista que não houve a comprovação do cumprimento, foi renovada a intimação da União a qual informou que reiterou o ofício anteriormente enviado (eventos 27 e 32), porém não houve qualquer resposta quanto ao cumprimento do julgado.

Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 27/09/2024 (evento 21) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 34, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 28/05/2025 (evento 35); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 08/08/2025 (50 dias úteis a contar de 28/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 34, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de se proceder conforme anotado no evento 34: "No mais, saliento que, em havendo novo decurso de prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, e na hipótese de futura comprovação de desídia no cumprimento da obrigação determinada, este Juízo examinará, com especial rigor, as providências legalmente admitidas e necessárias para superar a desobediência judicial à luz das circunstâncias agravantes acima delineadas, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a recair na pessoa do servidor responsável pelo descumprimento injustificado da decisão." Sem prejuízo, INTIME-SE, também, a parte autora/exequente, para manifestar-se quanto ao cumprimento do decisum, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão constante no evento 34.

Publique-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:42

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:35

Determinada a intimação
14/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:11

Determinada a intimação
12/12/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 21:10

Juntada de Petição
16/09/2024 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:28

Determinada a intimação
16/09/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:16

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2024
12/09/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 17:58

Conclusos para julgamento
17/05/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 22:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:59

Determinada a intimação
11/04/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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