19/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9, 5 e 8
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073854-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043)AUTOR: DANIEL DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043)AUTOR: FELLIPE DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043)AUTOR: ALEXANDRA DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043)AUTOR: ELLIAS DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ232043) DESPACHO/DECISÃO ANDREA DOS SANTOS ALVES e outros, qualificados e representados nos autos do processo em epígrafe, move ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese o pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT.

A competência estabelecida pela Lei nº 10.259/01 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa.

Assim, é da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos, fixado conforme parâmetros definidos nos arts. 291 a 293 do CPC, correspondente ao proveito econômico que se pretende da prestação jurisdicional.

Posto isto, proceda a Secretaria à retificação da classe processual.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Declaração de renúncia a eventual crédito, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fixação da competência do JEF, nos termos do art. 3º da lei nº 10.259/01; b) Declaração de hipossuficiência; Regularmente atendido, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre desde já a possibilidade de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação afeta à presente demanda e, se for o caso, planilha contendo os atrasados eventualmente devidos.

Caso seja oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham conclusos para sentença.

Fica a ré ciente de que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que sejam eventualmente indicados como "possíveis preventos" pelo sistema e-Proc, ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.
29/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:46

Determinada a intimação
21/07/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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