01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029834-51.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARISTELA SILVA FONSECAADVOGADO(A): SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER (OAB RJ101453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação da viúva de ALUIZIO FONSECA FILHO para reexpedição/reinclusão da RPV expedida e alegadamente não levantada pelo beneficiário original no processo de nº 0029180-92.2000.4.02.5101.

Naquele processo, quando em cumprimento de sentença, este Juízo determinou que exequentes eventualmente ainda interessados deveriam apresentar novos requerimentos de forma individualizada, a fim de resguardar a prestação jurisdicional célere e eficaz.

Regularmente intimada, a FIOCRUZ alegou, na petição de Evento 9, a ilegitimidade da exequente, a inépcia da inicial, e requereu, por fim, a extinção da execução, sustentando que o óbito do servidor público se deu antes da impetração do mandado de segurança coletivo.

Pois bem.

Verifico que a petição inicial restou devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde do feito, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

Quanto à alegação de que o óbito do servidor público teria ocorrido antes da impetração do mandado de segurança coletivo, razão não assiste à FIOCRUZ, tendo em vista que o mandamus coletivo foi impetrado em 31.10.2000, sendo que o autor dos autos originários veio à óbito posteriormente, em 07.12.2001, conforme certidão de óbito de Evento 1, CER6.

No que tange à legitimidade ativa da exequente, razão assiste à executada.

Considerando que conforme certidão de óbito do Evento 1, CER6, o falecido deixou filhos e bens a inventariar, a legitimidade ativa pertence ao respectivo espólio, representado pelo seu inventariante, ex vi do disposto no art. 75, VII, do CPC; ou, caso já encerrado tal procedimento, a legitimidade pertence aos sucessores, na proporção definida no formal de partilha.

Considerando que a exequente alegou, sem apresentar provas, que houve erro material na certidão de óbito acostada aos autos, indefiro o pedido de habilitação de MARISTELA SILVA FONSECA.

Intimem-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo ativo da demanda a fim de incluir o espólio de ALUIZIO FONSECA FILHO, devidamente representado pelo inventariante.
28/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:06

Despacho
16/07/2025 02:41

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/04/2025 16:46

Despacho
13/03/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:38

Determinada a intimação
30/10/2024 16:59

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/07/2024 00:13

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 22:11

Determinada a intimação
22/05/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO23S para RJRIO08S)
08/05/2024 11:15

Decisão interlocutória
08/05/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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