TRF2 - 5002033-75.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002033-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - em face de JANAINA GOMES DOS SANTOS, na qual pretende a citação da parte ré visando o ressarcimento referente aos inadimplementos de contratos de empréstimos consignados, quais sejam,  192538102000155177, 192538110001897143 e 192538110001929444.

Inicial, procuração, custas e demais documentos (evento 01).

A autora sustenta que a ré deixou de cumprir a obrigação de restituir os valores mutuados, permanecendo inadimplente, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de composição da dívida.

Informa que o contrato original foi extraviado ou não formalizado, mas que há documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e o débito.

Requer, ainda, a citação da ré, preferencialmente via Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentação de defesa no prazo legal, e, ao final, a procedência integral da ação. É o relato do necessário.

Decido.

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335, III, do CPC/2015, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no artigo 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação.

Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no artigo 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (artigo 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (artigo 339, do CPC/2015).

Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes, pelo mesmo prazo acima, para manifestarem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital".

Decorrido o prazo, sem manifestação, com fulcro no disposto no art. 3º, §4º parte final da Resolução nº 345/2020 CNJ, renove-se a intimação pelo mesmo prazo, importando o silêncio em aceitação tácita.

Promova a Secretaria do Juízo a anotação na capa do processo que passou a tramitar no Juízo 100% Digital.

Oportunamente, voltem-me conclusos.