TRF2 - 5003372-73.2018.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/09/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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04/09/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003372-73.2018.4.02.5002/ES REQUERENTE: J.
MEROTO SUPERMERCADOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Intimada pela decisão do evento 125, DOC1 para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a parte autora submeteu à apreciação do Juízo os documentos fiscais que subsidiaram os cálculos que instruíram o seu requerimento cumprimento de sentença, fazendo-o por meio de fornecimento do link informado na petição do evento 133, DOC1.
Entretanto, a disponibilização de link de armazenamento externo não atende à melhor finalidade do processo, seja porque dificulta o acesso a documentos fundamentais à ultimação da liquidação do julgado (inclusive pela instância superior), seja porque torna mais dificultoso o exercício do contraditório pela parte adversa.
Além disso, como os documentos ficais estão armazenados em drive ou nuvem particular, poderia haver prejuízo à segurança jurídica de decisão eventualmente prolatada, ante a possibilidade de alteração posterior ou mesmo de indisponibilidade de arquivos ou do espaço de armazenamento. Ante o exposto: 1.
Considerando que a documentação a ser apresentada pela autora é, via de regra, compatível com o formato de arquivo suportado pelo sistema e-Proc, intime-se a parte autora para juntar, diretamente nestes autos, a íntegra dos documentos necessários à prova do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.
Atendido, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, determino que, primeiramente, sejam os documentos fiscais da parte autora submetidos à UNIÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.
Após, retornem os autos conclusos para decisão (diversas). -
03/09/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/09/2025 12:51
Despacho
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21/02/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
26/11/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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21/11/2024 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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18/11/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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14/11/2024 00:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
14/11/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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08/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 13:48
Decisão interlocutória
-
05/12/2023 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2023 13:52
Juntada de Petição
-
19/09/2023 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
02/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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29/08/2023 11:32
Juntada de Petição
-
25/08/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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21/08/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 12:37
Determinada a intimação
-
18/08/2023 15:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
04/09/2022 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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15/06/2022 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
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07/06/2022 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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20/05/2022 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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19/05/2022 10:50
Juntada de Petição
-
18/05/2022 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 22:15
Determinada a intimação
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18/05/2022 18:23
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2022 19:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01S)
-
14/02/2022 08:12
Declarada incompetência
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13/02/2022 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
11/02/2022 12:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
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11/02/2022 12:30
Transitado em Julgado
-
11/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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03/01/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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17/12/2021 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
16/12/2021 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2021 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2021 19:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2021 17:04
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
02/12/2021 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
30/11/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
29/11/2021 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
26/11/2021 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
25/11/2021 23:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
25/11/2021 23:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
25/11/2021 23:14
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/11/2021 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 607
-
05/11/2021 07:54
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
05/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/10/2021 13:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
08/10/2021 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
08/10/2021 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/10/2021 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/10/2021 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2021 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2021 19:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/10/2021 14:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/09/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/09/2021 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
17/09/2021 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/09/2021 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/09/2021 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/09/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/09/2021 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 608
-
21/07/2021 10:54
Juntada de Petição
-
15/07/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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06/07/2021 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
06/07/2021 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/06/2021 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/06/2021 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/06/2021 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/06/2021 19:50
Despacho
-
03/02/2021 18:35
Autos com Juiz para Relatório/Voto
-
03/02/2021 10:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
22/01/2021 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/01/2021 08:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
-
18/01/2021 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
18/01/2021 14:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
-
15/01/2021 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/01/2021 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/01/2021 19:18
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
17/12/2020 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
17/12/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
-
15/12/2020 08:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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14/12/2020 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/12/2020 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/12/2020 17:58
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
-
24/09/2020 14:31
Autos com Juiz para Sentença
-
24/08/2020 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
09/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
30/07/2020 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2020 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
03/07/2020 15:21
Juntada de Petição
-
03/07/2020 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/07/2020 15:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
30/06/2020 09:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
-
25/06/2020 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/06/2020 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/06/2020 18:02
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
-
20/02/2020 16:09
Autos com Juiz para Sentença
-
20/02/2020 16:00
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
28/11/2019 15:26
Juntada de Petição
-
25/10/2019 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/10/2019 17:45
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
17/10/2019 10:18
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/10/2019 10:09
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
09/10/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
16/09/2019 09:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
-
13/09/2019 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2019 17:44
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
05/08/2019 09:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/06/2019 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
15/05/2019 09:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
14/05/2019 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/05/2019 17:46
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
14/05/2019 14:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
13/03/2019 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2019 17:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2019 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/02/2019 14:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
30/01/2019 16:57
Juntada de Petição
-
07/01/2019 15:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/12/2018 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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