15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004933-91.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RENATA DA SILVA GOMESADVOGADO(A): RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS (OAB ES036066)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 644.281.374-0, desde a cessação, ocorrida em 29/01/2025, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade da autora à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, conforme tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
05/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:22

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/05/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 00:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/05/2025 23:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
04/05/2025 23:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA DA SILVA GOMES <br/> Data: 25/04/2025 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca VITORIA - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone:
24/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 22:06

Determinada a citação
25/02/2025 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/02/2025 16:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/02/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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