14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002184-35.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HEITOR DA SILVA MOTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEX SOUZA RIBEIRO (OAB ES034151)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB 708.846.989-9) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 10/12/2020, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:18

Juntado(a)
02/06/2025 12:50

Juntado(a)
07/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
20/11/2024 19:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
20/11/2024 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 20:17

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
26/08/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:25

Determinada a intimação
31/07/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/04/2024 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2024 00:12

Determinada a intimação
04/04/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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