12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5067820-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTOFFER ILICH MERINO CARRENO (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHÁLIA ALVES AGUIAR QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ252497)ADVOGADO(A): PAULO FURTADO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ176839)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (OAB RJ093823) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:05

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
17/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição
09/04/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 08:43

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:19

Determinada a intimação
28/11/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 16:49

Juntada de Petição
21/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:31

Determinada a intimação
04/09/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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