04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060374-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA GOMES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA (OAB RJ183216) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: Acostar aos autos o indeferimento administrativo em seu nome, decorrente do requerimento/restabelecimento de concessão do benefício pretendido. Juntar o comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, ainda que não seja fatura referente à prestação de serviços essenciais, em Município abrangido pela competência deste Juízo, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a).

Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência.
02/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:46

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 12:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIT04F para RJRIO07F)
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:52

Declarada incompetência
26/08/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 11:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/06/2025 05:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/06/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 16:08

Juntado(a)
18/06/2025 16:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO09S para RJNIT04F)
18/06/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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