08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063894-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSUE CORREA SAMPAIOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: "ADICIONAL INTERVALO, ADICIONAL INTERVALO 13 SALARIO e ADICIONAL INTERVALO FÉRIAS"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 11:59

Determinada a intimação
30/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 11/07/2025 09:35:48)
15/07/2025 09:16

Juntada de Petição
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 22:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:10

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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