11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5000763-70.2025.4.02.5003/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Regularmente citado, o devedor não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos monitórios.

Tal fato materializa a legitimidade do crédito representado pelos documentos que instruem a petição inicial e, consequentemente, a sua constituição, de pleno direito, em título executivo judicial em favor da parte autora, a teor do artigo 701, §2º, NCPC.

Em cumprimento ao PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2020/00005, DE 28 DE JULHO DE 2020, considerando a constituição da presente monitória em título executivo, efetue-se reclassificação do processo para a CLASSE 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme determinado no art. 3º.

Assim, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito ora exequendo.

Com a devida atualização, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do Novo Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida ora cobrada, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), com repetição em 30 dias.

Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, artigo 854, do CPC. Caso o valor bloqueado seja inferior a 1% do valor da dívida, e insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 836), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade e a intimação da exequente.

Proceda-se à restrição de transferência de eventuais veículos que se encontrem registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD.

Requisite-se à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, cópia da última declaração de imposto de renda do(s) devedor(es). Efetue-se a indisponibilidade de imóveis com a utilização do convênio CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39/2014).

Após, tudo cumprido e sendo positiva a diligência, dê-se vista o(a) exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias.

Sendo negativas as diligências empreendidas nos autos, SUSPENDA-SE a execução, na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º).

Decorrido o prazo de suspensão, sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento dos autos em Secretaria, de acordo com o parágrafo 2º, tendo início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, previsto no § 4º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme § 3º.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do CPC.

Intime-se.
09/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:34

Determinada a citação
09/09/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 18:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 20:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
30/07/2025 20:54

Juntada de Petição - (ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
09/07/2025 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 17:42

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/05/2025 17:29

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 16:49

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
11/03/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:13

Determinada a intimação
10/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES015130 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
27/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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