TRF2 - 5087860-08.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087860-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA ALVES DA SILVEIRAADVOGADO(A): NYLO FRANCO BATISTA (OAB RJ239462)ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas sob o rito do superendividamento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ANGELA ALVES DA SILVEIRA em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

A autora busca, em síntese, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos.

A demanda foi originariamente proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 0925688-57.2025.8.19.0001).

Contudo, em razão da presença de empresa pública federal no polo passivo, os autos foram remetidos a esta Justiça Federal.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e está taxativamente prevista no art. 109 da Constituição Federal (CF).

O seu inciso I estabelece a competência dos juízes federais para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Contudo, o próprio dispositivo constitucional excepciona, em sua parte final, as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, por meio de interpretação teleológica, estendeu a exceção referente à falência para abarcar todos os processos de natureza concursal, como a recuperação judicial e a insolvência civil.

O fundamento para tal exceção reside na necessidade de um juízo universal, capaz de atrair todas as ações e credores para garantir um tratamento paritário e coordenado, o que seria inviabilizado pelo desmembramento dos feitos entre as justiças Federal e Estadual.

A Lei nº 14.181/2021 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento específico para o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural (art. 104-A e seguintes do CDC).

Tal procedimento possui inegável natureza concursal, pois visa à reunião de todos os credores para a elaboração de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor e, ao mesmo tempo, satisfaça os créditos de forma organizada e equânime.

A pretensão autoral, ao buscar a limitação dos descontos em folha de pagamento com a presença de múltiplos credores, convoca um verdadeiro concurso para redimensionar suas obrigações, o que atrai a aplicação da mesma ratio decidendi dos processos de insolvência.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 859 de Repercussão Geral (RE 678.162), firmou a tese de que a insolvência civil se inclui na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF, devendo ser processada na Justiça Estadual.

Seguindo essa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a natureza concursal dos processos de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal, ainda que presente empresa pública federal no polo passivo.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

CONCURSO DE CREDORES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIAPREVISTA NO ART. 109, INCISO i DA CF/88.

CONFLITO CONHECIDO.I.

Caso em exame 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP., em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta contra diversos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal.2.

A Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça Federal, em razão da presença de ente federal no polo passivo da demanda.II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.III.

Razões de decidir 4.

A competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF, é afastada em casos de superendividamento, devido à natureza concursal do procedimento, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo.5.

A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, possui natureza concursal, justificando a competência da Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.6.

A jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão do concurso de credores, como exceção à regra do art. 109, I, da CF.IV.

Dispositivo 7.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, para processar e julgar a demanda na origem.(CC n. 211.573/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Acerca da aplicabilidade do entendimento acima aos casos em que o consumidor requer a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados, confira-se o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Moura Ribeiro no Conflito de Competência nº 214.813, julgado em 25/08/2025 (DJEN de 27/08/2025): "Da leitura da exordial, extrai-se que a controvérsia dos autos reside na discussão em torno da competência para processar e julgar ação envolvendo superendividamento - limitação de descontos sobre os vencimentos do autor -, ajuizada contra instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal. (...) Na análise do pedido de limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados formulado pelo autor, insere-se a repactuação das dívidas, pois, por uma questão óbvia, o acolhimento dessa pretensão importará, necessariamente, na repactuação dos contratos realizados com todas as instituições financeiras requeridas.

O processo em questão, relaciona-se ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência e possui, portanto, natureza concursal. (...) Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP, o suscitado." (grifei) Portanto, a matéria não comporta maiores discussões, estando consolidada a competência da Justiça Estadual para demandas desta natureza.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, interpretado conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 859), e com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito.

Determino a imediata devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que promova a redistribuição para a 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as formalidades legais, proceda-se à baixa e remessa dos autos, com as homenagens deste Juízo.    

Processo 5087860-08.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/08/2025.