16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037049-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO GAMA DA CONCEICAOADVOGADO(A): AURELIO VIEIRA MARQUES (OAB RJ108931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como, defiro o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC, conforme requerido.

II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas.

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos.
28/08/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2025 18:57

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:25

Determinada a intimação
05/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:40

Determinada a intimação
14/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 15:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
13/07/2025 14:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 16:12

Intimado em Secretaria
10/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 20:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:49

Juntada de Petição
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
08/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:05

Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO GAMA DA CONCEICAO <br/> Data: 10/06/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SUARES PINTO
08/05/2025 12:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
25/04/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 09:42

Juntado(a)
25/04/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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