17/09/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/09/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100213-51.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180)ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 20/03/2023(evento 1, PROCADM5), na forma da fundamentação supra.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:50

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:48

Juntado(a)
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:53

Determinada a intimação
24/03/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/01/2025 15:06

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 20:20

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/10/2024 12:46

Juntada de Petição
07/10/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 09:13

Conclusos para julgamento
25/03/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/03/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2024 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 17:11

Juntada de Petição
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição
08/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
24/01/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
23/01/2024 18:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/01/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:04

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 12:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/10/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/10/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA <br/> Data: 12/12/2023 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RAC
24/10/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2023 11:06

Determinada a citação
20/10/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 12:23

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/09/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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