TRF2 - 5084821-03.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084821-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOICE DURAES CAMARGO GONCALVESADVOGADO(A): STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO (OAB RJ244584)ADVOGADO(A): ANTONIO LEAO DE JONAS (OAB RJ130134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movida por JOICE DURAES CAMARGO GONCALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A parte autora, em sede de tutela de urgência, objetiva que seja concedimento o levantamento de valores de seu FGTS.

Para tanto, alega a parte autora que após se desligar empresa trabalhava, lhe foi depositado os 40% de multa rescisória.

Ao requerer o saque dos valores, foi informada a aguardar 45 dias.

Entretanto, ocorrido o período, o valor encontra-se bloqueado em sua conta.

Tentou obter informações na agência e por telefone, não obtendo sucesso.

Requer a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.

Decido.

Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo da demora, a fim de evitar dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, irregularidade na conduta da parte ré.

Trata-se de matéria que depende de melhor exame por este Juízo, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo.  Além disso, se faz necessário o exercício do contraditório, de forma que resta afastada, por ora, a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência requerida.

No mais, o pedido de tutela não se reveste de manifesta urgência. Isso porque inexiste qualquer fato concreto que revele perigo decorrente da demora no processamento do feito. A satisfação do direito poderá ocorrer por ocasião da sentença, sem que isso represente prejuízo à parte demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença.

Defiro o benefício de gratuidade e a prioridade na tramitação.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.  Após, façam-me os autos conclusos.