10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005102-85.2024.4.02.5107/RJAUTOR: BENICIO PEREIRA RANGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRE PAULO LOPES (OAB RJ117653)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIVIANE PEREIRA COSTA (Pais)ADVOGADO(A): ALEXANDRE PAULO LOPES (OAB RJ117653)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (26/01/2023).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
31/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
28/05/2025 19:31

Juntada de Petição
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 06:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 14:36

Juntada de Petição
17/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/01/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 12, 13 e 14
13/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/01/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:49

Determinada a intimação
08/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/01/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:50

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003595-55.2025.4.02.5107

Gustavo Almeida dos Santos

Gerente Executivo Agencia da Previdencia...

Advogado: Ramille Lopes Martins Sant Anna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004475-81.2024.4.02.5107

Sandra de Castro do Valle

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016454-24.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Mourao e Martins Representacoes LTDA.

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5102002-56.2021.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Colegio Silva Abreu LTDA

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039656-69.2021.4.02.5101

Joselene Cartaxo de Oliveira Soterio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo