18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090070-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AGUINALDO DE SOUZA FARIA JUNIORADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL HRA? observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 05/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
16/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 12:40

Conclusos para julgamento
09/09/2025 19:14

Juntada de Petição
08/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:52

Determinada a citação
06/09/2025 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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