19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005247-22.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RANGELADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 28/02/2024, no Evento 20 (Laudo Pericial), reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à autora, por 5 dias.

Na mesma oportunidade, deve a autora também manifestar-se sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital.

Eventualmente decorrido o prazo sem manifestação, autorizo a secretaria do Juízo a renovar a intimação pelo mesmo prazo, ficando a autora desde já advertida de que o silêncio importará em aceitação tácita, como estabelecido pelo art. 3º, § 4º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
18/09/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:10

Determinada a intimação
16/09/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
16/09/2025 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/09/2025 17:31

Juntada de Petição
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RANGEL <br/> Data: 21/08/2025 às 09:40. <br/> Local: CEPER-CA - RAFAEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: RAFAEL F
25/06/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
24/06/2025 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 18:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/06/2025 14:54

Juntada de Petição
23/06/2025 14:49

Juntado(a)
23/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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