TRF2 - 5014392-52.2023.4.02.5110
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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11/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014392-52.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: IAGO BRUNO CARVALHO GALDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DE R$ 3.350,00 PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O TETO E O VALOR JÁ PAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LAUDO ADMINISTRATIVO EM QUE SE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES CRANIOFACIAIS CURSANDO COM PREJUÍZOS FUNCIONAIS DE ORDEM DIGESTIVA, COM PERDA PERCENTUAL DE 25% (LEVE) - PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.375,00 NA VIA ADMINISTRATIVA - PERÍCIA JUDICIAL COM CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO OLHO ESQUERDO, CLASSIFICADA COMO "INTENSA, DE 50%" - PERITO JUDICIAL NÃO FAZ REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DAS LESÕES OBSERVADAS DURANTE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA, PRESUMINDO-SE QUE AS MESMAS cicatrizaram E SE ESTABILIZARAM SEM PREJUÍZO ÀS FUNÇÕES DIGESTIVAS DO AUTOR, PERMANECENDO APENAS A SEQUELA NA VISÃO DO OLHO ESQUERDO QUE, EMBORA TENHA SIDO REFERIDA NO LAUDO ADMINISTRATIVO, O AUTOR NÃO HAVIA APRESENTADO LAUDOS E EXAMES MÉDICOS NA ESPECIALIDADE OFTALMOLOGIA, QUE EVIDENCIARAM BAIXA ACUIDADE VISUAL NO OLHO ESQUERDO - RECURSO DO AUTOR PELO RECEBIMENTO DE R$ 6.750,00 - CÁLCULO EQUIVOCADO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CEF - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, para manter a sentença.
Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
10/09/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 15:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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25/08/2025 02:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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22/08/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2025 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
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21/08/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 20:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
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14/02/2025 14:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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02/12/2024 16:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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02/12/2024 15:39
Juntada de Petição
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25/11/2024 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/11/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/11/2024 14:33
Juntada de Petição
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/10/2024 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2024 12:44
Julgado procedente o pedido
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13/06/2024 17:52
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 17:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/04/2024 16:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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22/04/2024 16:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
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15/04/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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01/04/2024 15:44
Juntada de Petição
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/03/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/03/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 08:54
Juntada de Petição
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16/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/02/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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02/02/2024 20:52
Juntada de Petição
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/01/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/01/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 23:50
Despacho
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16/01/2024 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2024 16:19
Juntada de peças digitalizadas
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17/10/2023 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/10/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 16:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/10/2023 16:55
Juntada de Petição
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23/08/2023 13:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA065244 - DIEGO MARTIGNONI)
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22/08/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/08/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2023 14:26
Determinada a citação
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17/08/2023 13:47
Alterado o assunto processual
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17/08/2023 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 16:44
Determinada a intimação
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12/07/2023 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2023 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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