20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006492-65.2021.4.02.5117/RJ RECORRIDO: MOISES CRISPIM FERREIRA BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral para reconhecer como especial o período de 25/06/1984 a 19/11/1999, laborado na empresa Telemar Norte-Leste S.A., e, em consequência, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25/11/2019).

A autarquia federal sustenta a inexistência de exposição permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, além de alegar a impossibilidade de reconhecimento da eletricidade como agente nocivo após 05/03/1997, em razão de sua exclusão do rol dos Decretos regulamentares.

Argumenta, ainda, a existência de vícios no PPP apresentado e reforça o pedido de suspensão do feito em virtude do julgamento do RE 1.368.225/RS.

O autor apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se a definir se o período de 25/06/1984 a 19/11/1999, laborado como instalador-reparador de linhas telefônicas na empresa Telemar Norte-Leste S.A., deve ser reconhecido como especial em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade, com efeitos na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Inicialmente, afasto o pedido de suspensão do processo em virtude do RE 1.368.225/RS.

Embora a Suprema Corte tenha reconhecido repercussão geral sobre a possibilidade de enquadramento da periculosidade como hipótese de aposentadoria especial, o tema submetido refere-se diretamente à atividade de vigilante, não havendo determinação de sobrestamento automático de processos que envolvam eletricidade.

Na hipótese dos autos, o PPP apresentado (ev.11, PROCADM2, fl.52) indica que o autor exerceu, de forma contínua, a função de instalador-reparador de linhas telefônicas, com exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts.

No campo da profissiografia, consta a descrição detalhada das atividades desenvolvidas: A partir das informações colhidas na imagem acima, nota-se que os segurado esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade.

Embora o INSS questione a validade formal do documento, entendo que as informações nele constantes não apresentam vícios capazes de infirmar sua veracidade.

O erro material relativo ao subscritor do PPP não o torna inválido para fins de reconhecimento da especialidade pleiteada pela parte autora, sobretudo porque o documento foi assinado pela Diretora de Gente da empresa de telefonia em que o segurado laborava, circunstância que lhe confere aptidão como meio idôneo de prova.

No tocante ao argumento de que a eletricidade teria sido suprimida do rol de agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97, é de se ressaltar que o rol constante dos anexos regulamentares é meramente exemplificativo, conforme já decidiu o STJ no Tema 534, o que autoriza o reconhecimento de condições especiais mesmo para agentes não mais expressamente previstos, desde que comprovada a exposição habitual, permanente e nociva.

No caso da eletricidade, a periculosidade decorre da possibilidade constante de acidentes graves, razão pela qual a jurisprudência consolidada tem admitido a especialidade mesmo após 1997.

Quanto à alegação de ausência de comprovação da habilitação profissional do responsável pelos registros ambientais, entendo que o ônus de demonstrar eventual irregularidade quanto à qualificação dos signatários do PPP recai sobre o próprio INSS.

Não há, nas razões recursais, lastro probatório suficiente para infirmar a idoneidade do responsável técnico que subscreveu o documento.

Por essa razão, rejeito a argumentação apresentada pela autarquia federal.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:01

Conhecido o recurso e não provido
24/07/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição
12/07/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
19/06/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
04/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:47

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2024 18:41

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2023 20:59

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/09/2023 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:49

Despacho
20/07/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 17:07

Despacho
24/04/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/03/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 16:00

Determinada a intimação
09/02/2023 17:30

Juntada de Petição
19/12/2022 19:32

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 19:30

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/12/2022 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
07/12/2022 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
06/12/2022 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/12/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 15:07

Determinada a intimação
11/11/2022 11:36

Juntada de Petição
23/09/2022 07:55

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/09/2022 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2022 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 15:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
09/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
29/07/2022 10:08

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
22/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:01

Determinada a intimação
08/06/2022 15:54

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2022 17:01

Determinada a intimação
04/04/2022 13:15

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2022 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2021 17:55

Conclusos para julgamento
06/09/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2021 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2021 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2021 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/07/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/06/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/06/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2021 15:58

Determinada a intimação
11/06/2021 12:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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