19/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009701-93.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: SERGIO DE LIMA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que conheceu do recurso interposto pelo ora embargante, negando-lhe provimento.

Dispõe a Lei n.º 9.099/1995: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O CPC, a seu turno, estatui: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei 11.419/2006, “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Segundo o disposto no art. 219 do CPC, Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

No caso em comento, a data inicial da contagem do prazo ocorreu em 12/8/2025, findando em 18/8/2025 (evento 40).

Como o recurso foi interposto em 20/8/2025 (evento 46), tem-se que é intempestivo, conforme o disposto no artigo 83, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço dos embargos de declaração veiculados no evento 46, ante a sua intempestividade. Sem condenação em honorários de advogado. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
10/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:02

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
10/09/2025 18:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 243
14/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
12/03/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/02/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/01/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 13:51

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 15:36

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/04/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
02/02/2023 09:16

Juntada de Petição
25/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/12/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2022 13:44

Determinada a citação
29/11/2022 18:23

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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