19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016800-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): WALTER RIBEIRO BORGES JUNIOR (OAB RJ189974)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para: Declarar a ilegalidade das restrições à dedução fiscal das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) introduzidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que alterou o § 1º do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018.

Assegurar à parte autora o direito de deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o equivalente ao dobro do total das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em conformidade com a Lei nº 6.321/76, sem as limitações de faixa salarial dos empregados ou de valor máximo por trabalhador impostas pelo Decreto nº 10.854/2021.

Declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos, em razão da prescrição quinquenal.
18/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 16:35

Juntada de Petição
11/06/2025 10:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/03/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:26

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição
28/02/2025 18:57

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01F para RJPET01S)
20/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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