15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005065-73.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ROSEMERI RIBEIRO VASCONCELLOSADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para ratificar a tutela deferida e: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre sus proventos de aposentadoria a partir 29/05/2017 (Evento 1, exmmed8); e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir de 29/05/2017 (Evento 1, exmmed8), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
11/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 19:04

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:16

Juntada de Petição
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/09/2024 18:08

Juntada de Petição
02/09/2024 19:29

Juntada de Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/08/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/08/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:42

Determinada a citação
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 14:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
26/06/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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