16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000044-82.2025.4.02.5005/ES AUTOR: TANEA MARCIA CAPATOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento de atividade rural como segurada especial nos períodos de 15/11/1985 a 12/03/1989, 01/05/1993 a 15/02/1995, 18/03/1995 a 31/12/1998 e 01/01/2002 a 17/09/2005.

Além disso, solicita a emissão de guia para recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao trabalho rural a partir da competência de 11/1991, apenas no montante necessário para concessão do benefício.

Nos termos dos arts. 39, inciso II, e 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de atividade rural exercido após 31/10/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o pagamento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Tendo em vista que a análise do direito à aposentadoria depende do prévio pagamento dessas contribuições, sendo vedada a prolação de sentença condicionada à regularização futura, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o período em relação ao qual pretende efetuar o recolhimento.

Na sequência, intime-se a CEAB-DJ para, em 30 (trinta) dias, emitir a Guia da Previdência Social (GPS), aplicando juros e multa somente às contribuições exigíveis após a MP nº 1.523/96, conforme Tema 1.103 do STJ, com apuração limitada à data do requerimento administrativo.

Com a apresentação do valor, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da GPS no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:32

Determinada a intimação
15/01/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESCOL01F)
14/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:41

Determinada a intimação
13/01/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
09/01/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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