15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011206-20.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ERVAL SILVAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, fixada a DIB em 21/10/2024 (DER) e DIP na presente data.

E a pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem Custas e sem honorários.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
11/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 20:46

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 21:40

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 22:17

Juntada de Petição
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/02/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:30

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5111282-46.2024.4.02.5101

Andrea Prates Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Augusto Sampaio Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008985-83.2023.4.02.5104

Helio Joao Armellin

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005311-24.2024.4.02.5117

Enedylson Jose do Carmo

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005311-24.2024.4.02.5117

Enedylson Jose do Carmo

Uniao

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5060042-18.2024.4.02.5101

Solange dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo