14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
10/09/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001697-19.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS RIBEIROADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
04/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:22

Determinada a intimação
02/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 16:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
28/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 10:48

Determinada a intimação
14/03/2025 08:32

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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