TRF2 - 5004428-88.2025.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
-
18/09/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
-
18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004428-88.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: ANGELICA LINO DE OLIVEIRA DANTAS (Pais)ADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193)IMPETRANTE: RICHARD LINO DANTAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RICHARD LINO DANTAS (neste ato representado por sua genitora, ANGÉLICA LINO DE OLIVEIRA DANTAS) contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - COLATINA.
Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).
Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.
Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.
Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.
Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.
Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.
Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se. -
17/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 16:32
Despacho
-
16/09/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 14:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/09/2025 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5033460-24.2023.4.02.5001
Mercilia Izabel Tonoli
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001988-31.2025.4.02.5002
Eliza Helena Maroquio Casotti
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caroline Bonacossa Lima
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0130870-18.2017.4.02.5151
Uniao - Fazenda Nacional
Wanderley Rodrigues do Nascimento
Advogado: Igor Goncalves de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/06/2017 14:19
Processo nº 5010889-22.2024.4.02.5002
Izaias Correa Barboza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Izaias Correa Barboza Junior
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5009389-18.2024.4.02.5002
Ruth Lea Angelo Goncalves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00