16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009389-18.2024.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH LEA ANGELO GONCALVESADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de requerimento visando à concessão do benefício de "Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)", indeferido administrativamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Analisando o termos da inicial, vê-se que a parte autora sustenta sua pretensão na desconsideração do período de 29/05/2006 a 28/11/2018, em que a autora alega ter trabalhado como MEI (microempreendedor individual).

Aduz que "a requerente comprova sua atividade e assim tem o direito ao reconhecimento de tal período trabalhado em tempo de contribuição e carência". Entretanto, a parte autora não possui qualquer contribuição no CNIS (vide evento 1, CNIS10) como MEI (o MEI é segurado obrigatório, contribuinte individual — em regra, responsável tributário pela própria contribuição —, cuja alíquota contributiva é de 5% do salário mínimo). Assim, esclareça a parte autora se foram vertidas contribuições nessa qualidade. Prazo de 5 dias.

Com a manifestação, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo, voltando-me os autos ao depois.
13/09/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 07:59

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 16:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 08:40

Determinada a citação
24/01/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 08:53

Determinada a intimação
15/11/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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