18/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 19:32

Determinada a intimação
18/09/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
15/09/2025 20:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149
15/09/2025 18:53

Juntada de Petição
15/09/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002973-53.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO ALENCARADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Relatório.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Gabriel de Andrade Ribeiro Alencar, em razão de omissão verificada na decisão lançada no evento 128.

Informa o embargante que a execução fiscal foi ajuizada em face de Reciclaco Comercio de Reciclaveis Ltda., para cobrança de créditos de contribuições sociais consubstanciados nas CDAs nº 7062201153074 e 7022200400451, no valor atualizado de R$ 623.753,83, tendo sido determinada, em 11/07/2025 (evento 116), a sua inclusão no polo passivo.

Aduz que, em 12/08/2025 (evento 125), apresentou exceção de pré-executividade visando à sua exclusão do polo passivo e, na sequência, a devedora originária informou parcelamento (evento 126).

Sustenta que o decisum impugnado limitou-se a suspender o feito em razão do parcelamento, deixando de apreciar o pedido de exclusão do sócio formulado na exceção de pré-executividade.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de sanar a omissão, com a expressa análise do pleito de exclusão do sócio do polo passivo deduzido no evento 125.

Intimada, a embargada se manifestou no evento 144 alegando, em síntese, a inexistência de vício integrativo na decisão atacada e, por consequência, o não cabimento dos embargos.

Acrescenta que a matéria suscitada em sede de EPE é inadequado à via eleita, por demandar dilação probatória incompatível com o instrumento, que se restringe a matérias de ordem pública comprováveis por prova pré-constituída.

Aduz que a dissolução irregular da pessoa jurídica demandada ficou bem caracterizada pelas certidões do oficial de justiça dos eventos 87, 91 e 109, na qual restou constatado desaparecimento irregular da pessoa jurídica e que segundo orientação jurisprudencial consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 435, a dissolução irregular é presumida quando há alteração do domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que, por si só caracteriza infração à lei e gera a responsabilização dos sócios-gerentes, que por isso podem ser incluídos no polo passivo do processo de execução.

Decido.

Possui razão o embargante quando alega que este Juízo deixou de analisar a EPE oposta no evento 125, de forma que ACOLHO os Embargos de Declaração e passo ao julgamento do incidente.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Pleiteia o excipiente sua exclusão do polo passivo da demanda, ao argumento de que o artigo 135, III, do CTN não admite responsabilidade objetiva de sócio/administrador e exige, para o redirecionamento, prova pela exequente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, com dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso.

Sustenta ainda que o ônus da prova é de quem alega e que a empresa permanece em pleno funcionamento no domicílio fiscal indicado, afastando a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ e, por conseguinte, a legitimidade do redirecionamento. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio‑administrador quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, hipótese em que se presume a dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), configurando infração à lei apta a atrair a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN.

No caso dos autos, restou certificado por Oficial de Justiça que a empresa não funciona mais em seu domicílio fiscal (vide certidões de eventos 87, 91 e 109).

Por sua vez, a parte excipiente não comprovou o funcionamento da empresa, tendo juntado aos autos cópia da emissão de uma única nota fiscal, emitida após a diligência negativa.

Não juntou,

por outro lado, folha de pagamento de funcionários, cópia de extrato bancário da pessoa jurídica etc.

Desta forma, não se desincumbiu de afastar a presunção de dissolução irregular.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente acompanhar a regularidade no cumprimento do acordo e informar a este Juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

P.I.
13/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 12:05

Decisão interlocutória
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
10/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 141
08/09/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
30/08/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2025 15:04

Determinada a intimação
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
20/08/2025 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
18/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:12

Despacho
14/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:03

Juntada de Petição
12/08/2025 17:00

Juntada de Petição
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição - GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO ALENCAR (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
01/08/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
30/07/2025 11:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2025 21:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097220420254020000/TRF2
16/07/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097220420254020000/TRF2
14/07/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:12

Despacho
09/07/2025 14:43

Juntada de Petição
08/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 08:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
02/06/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 12:05

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 10:07

Despacho
14/05/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/05/2025 09:30

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
07/04/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
04/04/2025 19:01

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
18/03/2025 11:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5074023-17.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15
02/03/2025 11:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
28/02/2025 13:37

Juntada de Petição
17/02/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
15/02/2025 11:04

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
31/01/2025 20:58

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50740231720244025101/RJ
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/01/2025 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
08/01/2025 13:44

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:44

Decisão interlocutória
18/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/10/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 11:57

Despacho
01/10/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 58 e 57 Número: 50740231720244025101
18/09/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/09/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/09/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:10

Determinada a intimação
30/04/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/04/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:00

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 11:24

Despacho
18/03/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/02/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/01/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:57

Determinada a intimação
06/10/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/06/2023 14:00

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2023 15:57

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 14:04

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2023 14:15

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2023 12:49

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 12:50

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2023 13:20

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2023 05:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078658820234020000/TRF2
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2023 14:46

Juntada de Petição
05/06/2023 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 50078658820234020000/TRF2
05/06/2023 13:46

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:23

Decisão interlocutória
31/05/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 12:15

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2023 15:15

Juntada de Petição
25/05/2023 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2023 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:04

Decisão interlocutória
24/05/2023 19:01

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/04/2023 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/04/2023 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:40

Determinada a intimação
17/04/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 13:40

Juntada de Petição
14/04/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:34

Determinada a citação
12/04/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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