14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003881-91.2024.4.02.5002/ESAUTOR: RONALD BIANCHI DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DIB em 30/12/2023 (dia seguinte a cessação do auxílio-doença NB 632.602.256-1 ).

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme adequadamente fundamentado. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 20:02

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:00

Juntada de Petição
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:19

Determinada a intimação
20/09/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:31

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 14:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALD BIANCHI DE SOUZA CARDOSO <br/> Data: 29/07/2024 às 14:45. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO
04/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 09:01

Não Concedida a tutela provisória
29/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
05/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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