18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5051729-05.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROBSON ALVES DANTAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando a autarquia à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.224.465-6), com DIB em 25/03/2013, em razão do reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 02/05/1977 a 20/06/1990.

Alega, em síntese, a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, alegando que o prazo de dez anos já havia transcorrido.

Argumenta, ainda, que o PPP utilizado para reconhecimento da especialidade não foi apresentado no momento da concessão do benefício, e que não atende aos requisitos técnicos exigidos pela legislação previdenciária, especialmente quanto à metodologia de aferição do ruído, limites de tolerância e responsabilidade técnica. É o relatório.

Decido.

A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se há decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como se é possível o reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1977 a 20/06/1990, com base em PPP juntado aos autos, para fins de revisão da RMI.

Inicialmente, afasto a alegação de decadência. O art. 103 da Lei nº 8.213/1991 havia sido alterado pelo artigo 24 da Lei n.º 13.846/19, fruto da conversão da Medida Provisória nº 871/19.

Todavia, o referido dispositivo, que atribuiu nova redação ao art.103 da Lei 8.213/91, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6096.

Por consequência, o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991voltou a viger com a redação anterior, dada pela Lei 10.839/2004, em virtude do efeito repristinatório que confere a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc, nos seguintes termos: "Art.103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." O art.103 da Lei n.º 8.213/1991 delimita o termo inicial da decadência para a revisão do benefício previdenciário a partir de dois marcos, conforme o caso: i) do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício; ou ii) do dia em que o segurado ou o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferidora definitiva no âmbito administrativo.

O primeiro termo inicial é aplicável no caso em que o pedido realizado, em âmbito judicial, é de revisão do ato administrativo de concessão originária do benefício previdenciário.

O segundo termo inicial, a seu turno, é aplicável quando o interessado tenha requerido, em âmbito administrativo, durante o prazo decadencial contado do termo inicial previsto na primeira hipótese, a revisão do benefício previdenciário concedido pelo INSS e tenha tomado conhecimento da decisão final da autarquia de indeferimento definitivo do seu requerimento de revisão, inclusive, em sede de recurso administrativo.

No caso dos autos, a primeira parcela foi recebida em 30/04/2013, conforme documento do evento 52, e a ação foi ajuizada em 27/04/2023.

Assim, o ajuizamento se deu dentro do prazo decadencial, ainda que no limite, não havendo que se falar em decadência.

A própria sentença enfrentou adequadamente essa questão, com base na data de recebimento da primeira prestação e na ausência de decisão administrativa definitiva anterior ao requerimento de revisão.

Quanto ao mérito, o recurso do INSS não ataca de forma específica os fundamentos da sentença quanto à validade do PPP apresentado, limitando-se a repetir teses genéricas sobre metodologia de aferição de ruído, limites de tolerância e responsabilidade técnica.

A sentença, por sua vez, enfrentou diretamente essas questões, reconhecendo que o PPP está devidamente assinado por engenheiro de segurança, que o monitoramento ambiental foi realizado à época da prestação do serviço, e que a intensidade de ruído registrada (90 a 91 dB) está acima dos limites legais vigentes no período, conforme os decretos aplicáveis.

Desta forma, os fundamentos da sentença são suficientes para a manutenção da decisão.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Conhecido o recurso e não provido
28/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/08/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/08/2024 16:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 21:12

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/07/2024 13:37

Conclusos para julgamento
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 12:54

Juntada de Petição
29/07/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 06:57

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2024 12:16

Conclusos para julgamento
25/07/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/07/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 21:53

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2024 12:22

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 17:52

Conclusos para julgamento
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 20:17

Determinada a intimação
04/04/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 16:11

Juntada de Petição
30/01/2024 13:28

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
05/12/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
30/11/2023 13:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/11/2023 11:21

Juntada de Petição
16/11/2023 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/10/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/10/2023 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/10/2023 15:45

Determinada a intimação
11/10/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2023 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/08/2023 19:56

Determinada a intimação
18/08/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2023 15:10

Juntada de Petição
12/07/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/06/2023 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 13:54

Determinada a intimação
30/06/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIOJE06F)
06/06/2023 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2023 14:37

Declarada incompetência
02/06/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:11

Determinada a intimação
05/05/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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