14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 177
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 177
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007724-06.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ADALTON BARBOZA CORREAADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Trato da impugnação aos cálculos de liquidação do julgado, inaugurada pela petição do INSS do evento 166, relativamente à conta que havia sido apresentada pela parte autora no evento 155.

No referido evento Evento 155, CALC2, a parte autora apresenta pretensão de execução da quantia de R$ 194.726,15 atualizada até 10/2024, ao passo que o INSS propõe cálculo de R$ 93.782,14 atualizado até a mesma data.

A justificar a divergência, o INSS juntou parecer técnico no Evento 166, PARECERTEC2, que indica ter havido, apenas nos cálculos da autarquia, a devida dedução de valores já pagos em razão do benefício NB 198.033.980-2 em período de concomitância, ante a incompatibilidade de cumulação.

Oportunizada à parte autora ciência e manifestação aos termos da impugnação do INSS (evento 169), esta permaneceu silente.

Pois bem.

A sentença do evento 37, de 31/01/2022, havia reconhecido, em favor da parte autora, o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 18/11/2020, além de condenação do INSS em 10% de honorários de sucumbência (em razão do rito ordinário).

Por ocasião do cumprimento da antecipação de tutela concedida naquela mesma sentença, verificou-se como óbice a existência de outro benefício ativo (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/198.033.980-2), decorrente de decisão judicial proferida no processo 5001751-70.2020.4.02.5002.

Tratava-se, igualmente, de outra antecipação de tutela concedida naquele outro feito (implantação de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/07/2012 e DIP em 12/2020), com recurso de apelação do INSS pendente de apreciação junto ao TRF2 (situação que ainda persiste até a presente data, em que pese o recente acórdão de 24/07/2025 negando provimento àquele recurso).

Após idas e vindas, a parte autora finalmente se pronunciou pela opção de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez concedido nos presentes autos (evento 125), tendo a CEAB/DJ informado a concessão do benefício NB: 32/646.237.484-9, com DIB em 18/11/2020 e DIP em 01/10/2023 (logo após a DCB do NB:198.033.980-2).

Consigno, por oportuno, que desde aquela oportunidade (Evento 130, EXECUMPR1), foi esclarecido que: Feita a introdução acima, facilmente se verifica que a parte autora não procedeu, em seus cálculos, com qualquer abatimento de valores já pagos em razão do benefício NB:198.033.980-2, senão vejamos: Já os cálculos do INSS apresentam, detalhadamente, o valor abatido em cada competência, em razão de valores já adimplidos junto ao benefício NB 198.033.980-2, nos termos abaixo: Referidos abatimentos são corroborados pelo histórico de créditos juntado pelo INSS no Evento 166, OUT4, conforme exemplos a seguir: É inequívoco o fato de que se tratam de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 124, II da Lei 8.213/91, situação a qual a parte autora sempre esteve ciente, tanto que buscou identificar o benefício mais vantajoso e manifestou expressa opção pelo mesmo, em detrimento do outro.

No mais, conforme demonstrado acima, os abatimentos efetivamente realizados pelo INSS, em seus cálculos, estão em perfeita consonância com os valores efetivamente já pagos na esfera administrativa, para o mesmo período de competência, pelo que o HISCRE do Evento 166, OUT4 atesta a total regularidade do procedimento. Disso, considerando que a parte autora nada mais acrescentou à discussão em sua oportunidade de manifestação do evento 169, reconheço a regularidade dos abatimentos pretendidos pelo INSS, acolho a impugnação do evento 166 e HOMOLOGO os cálculos do Evento 166, OUT3 para fins de prosseguimento do feito, nos moldes do já previsto no despacho do evento 137.

Procedo, porém, com três ressalvas: i) deverão ser acrescidos à conta 10% a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, conforme condenação constante da parte final da sentença do evento 37; ii) o cadastramento deverá observar a indicação da sociedade de Advocacia Real e Cereza Advogados Associados, CNPJ 21.***.***/0001-42, a mesma que será observada por ocasião do cadastro do destacamento de honorários contratuais já deferido no despacho do evento 159; iii) conforme informação juntada no evento 175, o sistema eproc, por intercomunicação com a base de dados da Receita Federal, indica que o CPF da parte autora está em condição de "pendente de regularização", o que obstará o regular cadastramento da requisição judicial de pagamento dos autos, senão mediante bloqueio, pelo que deve a parte autora diligenciar o necessário para regularização com urgência.

A respeito do pedido do INSS constante do item "c" de sua petição do evento 166, para condenação da parte autora em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, de fato restou demonstrada a hipótese de sucumbência na pretensão de recebimento de quantia de R$ 100.944,01 superior à devida, o que comporta condenação a ser arbitrada entre 10 a 20% sobre referido valor.

Não havendo elementos que justifiquem a aplicação de um percentual mais elevado, arbitro a referida condenação em 10% da diferença acima, condenação essa que, porém, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já concedida em favor da parte autora nos presentes autos junto ao despacho do evento 08, pelo prazo de até cinco anos nos termos do §3º do artigo 98 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.
04/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:34

Despacho
02/09/2025 20:32

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
22/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:05

Despacho
22/04/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
28/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
28/01/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/01/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - PETIÇÃO - 30/10/2024 15:00:23)
27/01/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:49

Despacho
24/01/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:28

Juntada de Petição
30/10/2024 15:04

Juntada de Petição
30/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
01/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:11

Despacho
30/09/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/06/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
09/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:44

Despacho
09/05/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
31/10/2023 09:36

Juntada de Petição
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
18/09/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/09/2023 13:47

Despacho
15/09/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/08/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
12/07/2023 16:43

Juntada de Petição
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/06/2023 20:52

Despacho
21/06/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/04/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/04/2023 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/04/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:48

Despacho
24/02/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/01/2023 12:00

Juntada de Petição
17/01/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/12/2022 20:20

Juntada de Petição
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
25/10/2022 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2022 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 07:38

Despacho
31/08/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2022 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/08/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:27

Despacho
22/08/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/07/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:11

Determinada a intimação
20/07/2022 17:53

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 17:26

Juntada de Petição
15/07/2022 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:29

Determinada a intimação
07/07/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 17:32

Despacho
06/05/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/04/2022 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2022 15:35

Juntada de Petição
31/03/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
31/03/2022 12:48

Determinada a intimação
30/03/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/03/2022 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/03/2022 18:41

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2022
28/03/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/03/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
10/02/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
31/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2022 16:12

Julgado procedente o pedido
13/08/2021 15:41

Conclusos para julgamento
13/08/2021 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2021 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/06/2021 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2021 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/05/2021 13:25

Juntada de Petição
03/05/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/05/2021 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
28/04/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
26/04/2021 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/04/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2021 13:30

Despacho
13/04/2021 09:54

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/03/2021 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2021 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/02/2021 09:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 09:31

Determinada a citação
02/02/2021 22:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2021 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/01/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 12:41

Determinada a intimação
21/01/2021 11:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00