18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011172-13.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARILZA DOS SANTOS GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO A autora recorre da sentença que indeferiu o pedido de retroação da data de início do benefício previdenciário NB 181.040.262-7.

Alega que, ao tempo do requerimento administrativo formulado em maio de 2016, ainda não preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade, mas que atingiu a carência mínima durante o curso do processo.

Sobre o tema, sustenta que, à luz do princípio do melhor benefício, da Instrução Normativa vigente à época e do Tema 995 do STJ, era dever da autarquia reafirmar a DER para a data em que preenchidos os requisitos legais.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Conforme relatado, a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, o qual, em exame inicial, foi indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos de carência e tempo mínimo de contribuição.

Contudo, do exame do CNIS, verifica-se que a última contribuição válida foi recolhida em 01/07/2016, o que demonstra que houve continuidade contributiva após o protocolo do requerimento.

O documento juntado no ev.1.11.p.1, indica que havia atendimento presencial agendado para 14/07/2016, evidenciando que a parte autora ainda se encontrava em fase de instrução do processo administrativo.

Ademais, conforme consta do documento de ev.25.1.p.34, a data de processamento do requerimento foi registrada em 26/06/2016, o que reforça que o procedimento administrativo ainda estava em curso quando houve o recolhimento da última contribuição.

Destaco: Importa destacar que o INSS foi reiteradamente intimado a apresentar o processo administrativo de indeferimento, mas não cumpriu a determinação judicial de forma satisfatória, o que compromete a transparência e a completude da instrução processual.

Nos termos do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, é obrigação da autarquia previdenciária proceder à reafirmação da DER para o momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, desde que isso ocorra no curso do processo administrativo.

Tal dever decorre da própria lógica protetiva do sistema previdenciário e da necessidade de assegurar à parte o benefício mais vantajoso possível.

Diante do conjunto probatório, resta evidenciado que, à época da última contribuição válida, o processo administrativo ainda estava ativo, sendo plenamente possível a reafirmação da DER para data posterior ao protocolo, mas anterior ao indeferimento, momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a retroagir a DIB para 01/07/2016, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:58

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
03/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:39

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 15:46

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/05/2024 10:16

Juntada de Petição
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/04/2024 18:30

Juntada de Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
08/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:05

Convertido o Julgamento em Diligência
15/02/2024 14:37

Conclusos para julgamento
08/02/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/02/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/01/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
25/01/2024 10:47

Juntada de peças digitalizadas
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/12/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 11:08

Juntada de Petição
13/11/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/11/2023 18:57

Determinada a intimação
10/11/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/08/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2023 11:50

Determinada a citação
14/08/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 11:14

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 11:11

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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