14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050950-50.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO FERNANDO DA CONCEICAOADVOGADO(A): FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim determinou (evento 35, SENT1): "Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão e modificar o fundamento e dispositivo da sentença da seguinte forma: “[...] Assim, diante do reconhecimento dos salários de contribuição constantes da Reclamatória Trabalhista (empresa POLITEC TECNOLOGIA - período de 01/06/2002 a 25/07/2008), deve o INSS promover a alteração do CNIS para que tais valores sejam corrigidos.

Por fim, levando-se em conta que as provas já haviam sido apresentadada no processo administrativo de concessão da aposentadoria, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB - 25/04/2018, observada a prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a revisar a RMI e RMB da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/187.988.516-3, considerando a nova RMI apurada nestes autos (Evento 13) - R$ 4.424,52 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bem como pagar as diferenças provenientes da revisão desde a DIB - 25/04/2018, observada a prescrição quinquenal.

O INSS deve também promover a alteração do CNIS para fazer constar os salários de contribuição reconhecidos nesta sentença, relativos à empresa POLITEC TECNOLOGIA - período de 01/06/2002 a 25/07/2008 [...] Passam esses termos, portanto, a integrar a sentença proferida, julgamento que, no restante, mantem-se tal como proferido." Em razão das alegações da parte autora no evento 62, RPV1, intime-se o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que, em 05 (cinco) dias, promova a alteração do CNIS para fazer constar os salários de contribuição reconhecidos nesta sentença, relativos à empresa POLITEC TECNOLOGIA - período de 01/06/2002 a 25/07/2008.

Sem prejuízo, ante a renúncia de evento 62, DECL2, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora (evento 58, OUT2), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (evento 62, CONHON3), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
04/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
04/09/2025 18:06

Determinada a intimação
02/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 16:13

Juntada de Petição
24/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:37

Determinada a intimação
18/06/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 11:56

Juntada de Petição
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/02/2025 20:58

Determinada a intimação
04/02/2025 22:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/02/2025 22:56

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:56

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 17:55

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/05/2024 14:04

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:48

Juntada de Petição
04/03/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 16:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE09
30/10/2023 16:37

Remetidos os Autos - RJRIOJE09 -> RJRIOSECONT
14/09/2023 14:11

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2023 14:13

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2023 03:26

Alterado o assunto processual
14/07/2023 13:46

Juntada de Petição
05/07/2023 13:52

Conclusos para julgamento
04/07/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2023 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 11:32

Determinada a citação
05/05/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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