09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5108957-35.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALDETE MARIA BISPOADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA VENTURA (OAB RJ170183) DESPACHO/DECISÃO O art. 595 do Código Civil, dispõe o seguinte: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Logo, em conformidade com o disposto no art. 595 do Código Civil, o contrato assinado a rogo deve conter a impressão digital da parte autora, a assinatura do rogado (pessoa que assina pela parte autora analfabeta) e de duas testemunhas.

Aplicando-se de forma analógica o dispositivo legal ao caso concreto, infere-se que, no que concerne à autodeclaração de evento 86, DECL2, falta a assinatura do rogado (pessoa que assina pela parte autora analfabeta) e de duas testemunhas.

Logo, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, junte aos autos uma nova autodeclaração em substituição a de evento 86, DECL2, cumprindo na íntegra a exigência do artigo 595 do Código Civil (conter uma assinatura a rogo e duas assinaturas de testemunhas, totalizando 3 assinaturas), atentando-se para que, neste caso, os subscritores devem estar devidamente qualificados, apresentando-se aos autos cópia de seus registros de identificação.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora (evento 80, OUT2), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
04/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:06

Determinada a intimação
02/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:41

Determinada a intimação
07/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:58

Juntada de Petição
24/04/2025 13:12

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
07/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 10:46

Determinada a intimação
04/03/2025 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 01:25

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:01

Juntada de Petição
11/02/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 11:48

Juntada de Petição
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/12/2024 19:21

Juntada de Petição
09/12/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/12/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/12/2024 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/12/2024 14:12

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
03/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
03/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
03/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/12/2024 18:19

Homologada a Transação
29/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 27/11/2024 14:30. Refer. Evento 43
27/11/2024 18:11

Juntado(a)
27/11/2024 18:02

Juntado(a)
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:18

Determinada a intimação
11/11/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição
29/10/2024 19:55

Juntada de Petição
23/10/2024 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 27/11/2024 14:30
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:45

Determinada a intimação
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/04/2024 16:16

Juntada de Petição
01/04/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 18:43

Determinada a citação
05/03/2024 15:50

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2024 22:56

Juntada de Petição
16/02/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
15/01/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 16:06

Determinada a intimação
12/12/2023 01:26

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE09S)
06/12/2023 22:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 07:43

Declarada incompetência
24/10/2023 07:40

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099214-64.2024.4.02.5101

Pedro Lucas Cardoso Monsores

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Nogueira Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001411-60.2024.4.02.5108

Conceicao Rodrigues Gomes

Claudia Regina dos Santos Neves

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013151-64.2023.4.02.5103

Lucimar Machado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5018912-48.2024.4.02.5101

Eliane Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001692-94.2025.4.02.5103

Maria Aparecida Teixeira Campos Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo