19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018912-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão de inclusão das competências 07 e 11/1993 e 05/1994, a teor do art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ELIANE MARQUES DA SILVA, CPF , NB nº 208.776.149-8, de modo a incluir os períodos de 01/11/1989 a 30/11/1989 e 01/08/1996 a 31/08/1996. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 09/01/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo e o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:24

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
29/10/2024 19:19

Conclusos para julgamento
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:07

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 19:18

Conclusos para julgamento
12/04/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 13:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2024 13:11

Determinada a citação
02/04/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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