19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
18/09/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043191-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAVI DE SOUZA VITORINOADVOGADO(A): THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA VITORINO (Tutor)ADVOGADO(A): THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614)AUTOR: DANIEL DE SOUZA VITORINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THIAGO GOMES CRUZ (OAB RJ184614)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC/2015, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão NB 206.383.709-5, a contar da DER (15/02/2023) e enquanto persistir o encarceramento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a CEAB-DJ implante o benefício supracitado, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/02/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 14:55

Juntado(a)
14/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/03/2025 12:26

Juntada de Petição
04/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 11:59

Juntada de Petição
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
12/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:27

Determinada a intimação
11/11/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 16:55

Determinada a intimação
01/10/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:58

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
25/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:45

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:53

Juntado(a)
25/06/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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