TRF2 - 5000666-64.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
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19/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000666-64.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: RICA, VERA E STULPEN SERVICOS MEDICOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA (OAB RJ181627)ADVOGADO(A): GIOVANNI BARCELOS CALDAS (OAB RJ158785)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão na base de cálculo dos valores do ISS, bem como reconhecer, por via de consequência, o direito da IMPETRANTE à compensação do indébito, referentes aos 05 anos anteriores à presente impetração, observado a legislação de regência quando da compensação, especialmente no tocante ao necessário trânsito em julgado da tutela jurisdicional proferida nestes autos.
Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1, da Lei 12.016/09).
Condeno a União (Fazenda Nacional) nas custas.
Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 250,00; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
P.R.I. -
18/09/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 17:54
Concedida a Segurança
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30/04/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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13/02/2025 17:02
Determinada a intimação
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12/02/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:43
Determinada a intimação
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30/01/2025 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 12:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2025 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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