19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007633-41.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: ALINE PENEDO JACOB (AUTOR)ADVOGADO(A): ADAURI MOTA JACOB (OAB RJ054592) JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

INSs.

SERVIDOR PÚBLICO.

ENTENDIMENTO DESTA 7ª TURMA RECURSAL A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA.

TODAVIA, O STJ, NO JULGAMENTO DO tema 1129, FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: “O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA”.

IMPÕE-SE, EM CONSEQUÊNCIA, EXERCER-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA, EM NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELo inss, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando A SENTENÇA para julgar improcedente o pleito autoral.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1129, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, para REFORMAR a sentença, a fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser vencedora.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Sentença desconstituída - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 10:47

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
16/05/2025 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
25/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/05/2022 14:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/05/2022 10:50

Juntada de Petição
29/09/2021 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/09/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2021 16:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2021 14:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
01/09/2021 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
30/08/2021 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
30/07/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2021 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2021 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
27/07/2021 05:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/07/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2021 11:23

Despacho
08/07/2021 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/07/2021 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/07/2021 14:00 Sequencial: 32
08/07/2021 17:45

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/07/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2021 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/07/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2021 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2021 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
29/06/2021 04:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/06/2021 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2021 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/06/2021 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/06/2021 14:00 Sequencial: 53
10/06/2021 18:57

Despacho
10/06/2021 17:51

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/05/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 17:27

Despacho
18/05/2021 17:26

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 11:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
20/04/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
13/04/2021 19:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
08/04/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2021 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/04/2021 17:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
15/03/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 11:47

Despacho
12/03/2021 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2021 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/04/2021 14:00 Sequencial: 69
12/03/2021 17:49

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
03/02/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2021 16:41

Despacho
01/02/2021 11:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
23/12/2020 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
26/11/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
23/11/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 17:18

Conhecido o recurso e não provido
09/11/2020 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 06:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/11/2020 03:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/10/2020 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/10/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
25/10/2020 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 19:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
20/10/2020 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 19:13

Determinada a intimação
20/10/2020 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
16/10/2020 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/10/2020 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
06/10/2020 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/10/2020 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/10/2020 21:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
13/05/2020 14:48

Autos com Juiz para Sentença
12/05/2020 22:02

Despacho/Decisão - de Expediente
24/03/2020 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/12/2019 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/12/2019 18:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
18/12/2019 13:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
14/11/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2019 13:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/11/2019 20:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2019 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24F para RJRIOJE02S)
27/03/2019 15:23

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/03/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2019 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
25/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/02/2019 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2019 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/02/2019 19:30

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
13/02/2019 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2019 16:00

Juntada de Certidão
13/02/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00